LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados é a Lei nº 13.709/2018, sancionada em agosto de 2018, e que tem por objetivo assegurar o direito a privacidade dos dados dos usuários dos sites. A privacidade dos dados é um direito fundamental e é muito importante que as pessoas estejam cientes de como suas informações e dados pessoais são armazenados pelas empresas utilizados no mundo dos negócios e na gestão pública para os fins mais variados.

A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 assegura que o direito de escolha do próprio usuário em consentir a coleta, armazenamento e uso dos seus dados, conforme a política de privacidade de cada empresa. O usuário precisa ser notificado e estar ciente da coleta e uso dos seus dados, além de ter o direito de escolha no consentimento, sabendo quais dados serão coletados e como serem usados pelas empresas.

O objetivo da LGPD, como próprio nome diz "Lei Geral de Proteção de Dados", é de proteger os dados pessoais e garantir a privacidade dos usuários de sites da internet e das pessoas que tem seus dados e informações pessoais utilizados em processos e rotinas nas esferas pública e privada da nossa sociedade. Resumidamente, a Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) tem como objetivo assegurar aos cidadãos brasileiros a segurança das suas informações pessoais.

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